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LGPD - PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Acessos: 335574
Dados Obtidos em: 11/11/2025 22:40:02
LGPD do RPPS
O que é LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma legislação brasileira que tem como objetivo principal proteger os dados pessoais dos cidadãos e estabelecer diretrizes para o tratamento dessas informações por parte das organizações. Aprovada em 2018, a LGPD entrou em vigor em setembro de 2020..Foi inspirada no Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR, na sigla em inglês), a ideia por trás da LGPD é garantir maior privacidade e segurança no uso de dados pessoais, além de estabelecer regras claras para o tratamento dessas informações
Documentos mais comuns
exigidos pela LGPD
Política de Privacidade: É um documento que descreve como a organização
coleta, armazena, utiliza e compartilha os dados pessoais
Termo de Consentimento: É um documento em que o titular dos dados expressa sua
autorização para que a organização realize o tratamento de seus dados pessoais
| Tipo - Número - Ano | Descrição | Ementa | Data | Acessos |
|---|
CARTA DE SERVIÇO AO CIDADÃO
LGPD - PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
TÔ NO CONTROLE (TCE-RO)
DESPESA/RECEITA - CONSULTA AVANÇADA
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