RENÚNCIA DE RECEITA
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Dados Obtidos em: 14/05/2025 07:30:33
O que é Renúncia de Receita?
A renúncia de receita ocorre quando um gestor público concede incentivos ou benefícios como isenção, anistia, remissão e outras concessões permitidas em lei. Com base em uma previsão constitucional expressa, os Tribunais de Contas têm competência para fiscalizar essa matéria.Setor/Programa/Beneficiários | Tributo | 2025 | 2026 | 2027 | Compensação | Modalidade |
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APOSENTADOS | IPTU | 353.499,36 | 371.174,33 | 389.733,05 | REDUÇÃO PERMANENTE DA DESPESA | |
REFIS | JUROS | 358.811,01 | 86.880,91 | 108.601,13 | ||
REFIS | MULTAS | 55.523,06 | 18.872,21 | 24.533,87 | REDUÇÃO PERMANENTE DA DESPESA |
Total
Exercício de 2025 - R$ 767.833,43
Exercício de 2026 -R$ 476.927,45
Exercício de 2027 -R$ 522.868,05
Beneficiário | CNPJ/CPF | Benefício | Lei | Data Lei | Valor Desconto Aplicado |
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